Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Última atualização: 2025

A ProLar informa os consumidores sobre a possibilidade de recorrer a **mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL)**, em conformidade com a legislação portuguesa.

1. Entidade de RAL

Para qualquer litígio relacionado com produtos ou serviços fornecidos pela ProLar, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de RAL:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Website: www.ciab.pt
Email: ciab@ciab.pt
Telefone: +351 213 423 000 (se disponível)

2. Condições de Acesso

• O consumidor deve primeiro tentar resolver o litígio diretamente com a ProLar.
• Se não houver acordo, poderá submeter a queixa à entidade de RAL indicada.
• O serviço é gratuito ou com custos reduzidos, conforme legislação aplicável.

3. Procedimento

Para submeter uma reclamação à CIAB, o consumidor deve preencher o formulário disponível no site e anexar todos os documentos relacionados com o litígio.

4. Legislação Aplicável

Este procedimento cumpre o Decreto-Lei n.º 144/2018 e legislação portuguesa relativa à RAL de consumo.

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